Manila

on intermediary liability

Introdução

Todas as comunicações feitas pela Internet são facilitadas por intermediários como provedores de acesso, redes sociais e mecanismos de busca. As políticas que regem a responsabilização legal dos intermediários pelo conteúdo dessas comunicações têm impacto sobre os direitos dos usuários, incluindo a liberdade de expressão, liberdade de associação e o direito à privacidade.

Visando proteger a liberdade de expressão e criar um ambiente favorável para a inovação que equilibre as necessidades dos governos e outros setores, grupos da sociedade civil de todo o mundo se uniram para propor este marco com garantias fundamentais e melhores práticas.  As recomendações se baseiam em instrumentos de direitos humanos internacionais e outros marcos legais internacionais.

Leia Mais

Políticas desinformadas de responsabilidade de intermediários, medidas regulatórias inflexíveis e coercivas, que não levam em consideração os princípios da necessidade e proporcionalidade, e a falta de consistência entre tais políticas resultaram em censura e outros abusos de direitos humanos por parte de governos e grupos privados, limitando os direitos dos indivíduos à livre expressão e criando um ambiente de insegurança que também impede a inovação online.

A estrutura apresentada aqui deve ser considerada por legisladores e intermediários ao desenvolver, adotar e analisar normas, políticas e práticas que tratam da responsabilidade dos intermediários pelos conteúdos de terceiros. Nosso objetivo é encorajar o desenvolvimento de regimes de responsabilidade interoperáveis e harmonizados que possam promover a inovação e ao mesmo tempo respeitem os direitos dos usuários e que estejam alinhados com o estabelecido na Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas.